Manual do Titular

Dados Pessoais são todas e quaisquer informações que possam se relacionar à pessoa, permitindo sua identificação. Isso vale tanto para dados que te identificam direta ou indiretamente.
Dados pessoais que te identificam diretamente são aqueles que, por si só, permitem sua identificação. Exemplos incluem CPF, RG, nome, biometria e etc.
Já os dados pessoais que te identificam indiretamente são aqueles que, quando combinados com outras informações, revelam sua identidade. Entre eles estão endereço, data de nascimento, histórico de navegação na internet, dados de localização, e-mail e etc.

Dados pessoais sensíveis são informações que têm um potencial maior de produzir discriminação e exclusão, principalmente se forem utilizadas para fins ilícitos ou equivocados.

Para entender esse risco maior, pensemos o seguinte: uma empresa utiliza dados sobre a sexualidade de uma mulher para negar uma vaga de emprego. Nesse caso, a informação sobre a sexualidade acabou levando a um tratamento desigual e ilegal a essa pessoa.

De acordo com a LGPD (art. 5°, II), os seguintes dados são considerados sensíveis:

origem racial ou étnica,
convicção religiosa,
opinião política,
filiação a sindicato
filiação a organização de caráter religioso, filosófico ou político
dado referente à saúde ou à vida sexual,
dado genético ou biométrico

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é uma lei que visa regular o tratamento de dados pessoais no Brasil. O seu principal elemento de proteção é o dado pessoal, ou seja, aquela informação que pode identificar diretamente ou indiretamente uma pessoa. Nela encontramos disposições fundamentais para afiançar o tratamento legítimo e não-abusivo de nossos dados, inclusive em meios digitais.

Pode não parecer, mas o direito à proteção de dados já é exercitado por boa parte das pessoas no dia a dia. Quando um cliente questiona sobre o uso do CPF na farmácia ou tenta entender como seus dados são utilizados por empresas, nós já estamos falando de um dos direitos dos titulares oferecidos pela lei, que é o direito à informação.

O titular do dado é a pessoa ao qual o dado diz respeito. Isso significa que os dados pessoais não pertencem a quem os coleta ou utiliza, mas à pessoa física a quem esses dados se referem. Toda pessoa natural pode ser titular de dados.

Segundo a LGPD, tratamento é “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração” (art. 5ª, inciso X, LGPD)

Dessa forma, praticamente todo tipo de ação relacionada a seus dados pessoais é considerada um tratamento de dados, desde coisas mais simples como armazenamento de dados até coisas mais complicadas como a formação de um perfil comportamental de você.

Configuram práticas ilegais no tratamento de dados:
Falta de transparência: Se uma empresa coleta seus dados, ela precisa te explicar de forma clara e acessível por que está fazendo isso, para que vai usar suas informações e se vai compartilhá-las com outras empresas.
Usar seus dados sem um propósito claro: Toda vez que uma empresa coleta e usa seus dados, ela deve ter uma finalidade específica. Se estiverem coletando só por coletar, ou usando para uma finalidade que não foi informada a você, ela pode estar agindo em desrespeito à lei.
Mudar a finalidade do uso dos dados sem avisar: Se você forneceu seus dados para uma finalidade (por exemplo, para fazer um cadastro em um site) e a empresa começa a usá-los para outra coisa sem te avisar, isso possivelmente é uma violação à LGPD.
Coletar mais dados do que o necessário: Se uma empresa pede informações que não têm relação com o serviço que está oferecendo, isso pode ser considerado uma coleta excessiva e não deve acontecer de acordo com a LGPD.

Usar dados para discriminar pessoas e realizar práticas abusivas: Ninguém pode tratar seus dados de uma forma que gere discriminação injusta ou abusiva. Isso inclui, por exemplo, recusar um serviço ou cobrar mais caro com base na sua raça, gênero ou religião. T
Causar prejuízo financeiro ou emocional: Se o uso indevido dos seus dados te causar algum dano, seja financeiro (como um golpe ou fraude) ou moral (como exposição indevida), a empresa pode ser responsabilizada.

Quando você fornece o seu nome, e-mail e endereço para comprar um produto ou ter acesso a um serviço, duas pessoas ficam legalmente responsáveis pelo tratamento de seus dados pessoais, também conhecidos como agentes de tratamento: o controlador e o operador.

Controlador é a pessoa natural ou jurídica que toma decisões sobre o tratamento dos dados.
Operador é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento dos dados em nome do controlador.

Como titular de dados, você tem uma série de direitos (art.18, LGPD), como:

- Saber se usam seus dados (confirmação da existência de tratamento;) – Você pode perguntar para qualquer empresa ou organização se eles possuem algum dado seu e se estão fazendo algo com ele.
- Ter acesso aos seus dados – Se uma empresa tem informações suas, você pode pedir para ver quais são esses dados e como estão sendo usados.
- Corrigir informações (correção de dados) – Se encontrar erros nos seus dados (como nome escrito errado ou endereço desatualizado), você pode pedir para as empresas/organizações corrigirem.
- Pedir para bloquear, eliminar ou tornar anônimos dados desnecessários – Se alguma empresa/organização estiver usando mais dados do que o necessário ou tratando seus dados de forma errada, você pode pedir para apagarem, bloquearem ou tornarem seus dados anônimos.
- Levar seus dados para outro serviço (portabilidade) – Assim como você pode trocar de operadora de celular sem perder seu número, a LGPD permite que você possa pedir seus dados e transferi-los de uma empresa para outra.
- Pedir para apagarem seus dados (eliminação dos dados) – Se você deu consentimento para uma empresa usar seus dados, mas mudou de ideia, pode pedir que eles sejam excluídos. (Exceto em alguns casos em que a lei exige que os dados sejam mantidos).
- Saber com quem compartilharam seus dados – Se uma empresa passou suas informações para outra, você tem o direito de saber para quem foram enviadas.
- Entender as consequências de não dar consentimento – Antes de aceitar conceder seus dados, você deve ser informado do que acontece se decidir não fornecer essas informações.
- Revogar o consentimento – Nos casos de consentimento, se você autorizou o uso dos seus dados, mas mudou de ideia, pode retirar essa autorização quando quiser. A empresa deve parar de usar seus dados a partir do momento em que você pedir.
- Pedir revisão de decisões automáticas – Algumas empresas usam inteligência artificial para decidir coisas como aprovar crédito ou liberar um serviço. Se você for prejudicado por esse tipo de decisão automática, pode pedir para uma pessoa revisar o caso.

Caso seus direitos sejam desrespeitados mesmo após você pedi-los, você pode recorrer, por meio de petição, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou nos órgãos de defesa do consumidor (art. 18, § 1º da LGPD).

Não, a ANPD não analisa casos individuais de titulares, apenas de forma agregada.

Sim, há momentos em que se pode negar o tratamento de dados pessoais. O consentimento do titular é uma das bases legais que permite que você possa revogar a sua autorização para tratarem seus dadosa qualquer momento. Sabe aquelas ofertas que chegam por email ou mensagem? Você pode pedir para que seus dados não sejam tratados para isso.

No entanto, há outras situações em que o tratamento é necessário. Para se beneficiar de uma política pública, abrir uma conta no banco ou contratar um serviço, precisamos informar nome, CPF, entre outros dados pessoais. Nesses casos, a base legal para tratamento não é o consentimento. Sempre vai depender de cada caso, mas em todas elas é preciso coletar o mínimo de dados possível para a finalidade pretendida.