Conceito, evolução, princípios e autonomia entre os direitos à privacidade e proteção de dados: um novo direito fundamental e desafios atuais.

Conceitos básicos da LGPD, como dado pessoal, dados anonimizados, pseudoanonimizados, escopo de aplicação da lei e exceções.

Conceitos básicos da LGPD, como dado pessoal, dados anonimizados, pseudoanonimizados, escopo de aplicação da lei e exceções.

Bases legais para o tratamento de dados pessoais não sensíveis: consentimento, legítimo interesse, execução de contrato, cumprimento de obrigação regulatória, políticas públicas, exercício regular de direitos, proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, tutela da saúde e proteção do crédito. Bases legais para o tratamento de dados pessoais sensíveis: consentimento, exercício de direitos em contrato, cumprimento de obrigação regulatória, políticas públicas, proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, tutela da saúde e prevenção à fraude e segurança.

Conceito de dados públicos e os fundamentos para o seu tratamento de acordo com a LGPD, conceito de dados sensíveis, regime para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

Dever de retenção de dados por provedores de aplicação e conexão, consentimento informado, inequívoco, expresso e específico. colocando em perspectiva a LGPD e Marco Civil da Internet, com ênfase na base legal do consentimento.

Base legal para a execução de políticas públicas, colocando em perspectiva Lei de Acesso à Informação (LAI), LGPD e Decretos Federais da Administração Pública, transferência e uso compartilhado de dados entre Setor Público e Setor Privado, escopo de aplicação do capítulo IV da LGPD.

Colocando em perspectiva Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei do Cadastro Positivo (LCP), Marco Civil da Internet (MCI), Lei de Acesso à Informação, Decretos Federais da Administração Pública (e.g, ) e Portarias de órgãos reguladores (e.g., ) e LGPD, com ênfase em metodologias de crédito.

Colocando em perspectiva os direitos dos titulares previstos na LGPD no contexto do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei do Cadastro Positivo (LCP), GDPR e o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Colocando em perspectiva os direitos dos titulares previstos na LGPD no contexto do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei do Cadastro Positivo (LCP), GDPR e o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Colocando em perspectiva LGPD, Decreto do Marco Civil da Internet, Resolução do BACEN e da CVM de Cibersegurança, Lei do Cadastro Positivo (LCP), ISO 27001, 27002 e 27701, com ênfase em planos de resposta de incidentes de segurança e obrigações de notificação à ANPD e outros órgãos reguladores.

Aplicação Extraterritorial, Transferências Internacionais, Data Protection Impact Assessment (DPIA), Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDP) e Privacy by Design (PbD).

Conceitos de controlar e operador, regime de responsabilidade civil entre agentes de tratamento, particularidades do sistema de enforcement do Brasil com ênfase no sistema de direitos difusos, exercício de direitos dos titulares nas esferas administrativas e judicial.

Requisitos da LGPD para um Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados, Encarregado e Data Protection Officer (DPO) , time de Proteção de Dados, Projeto de Adequação às Normas de Proteção de Dados, Relatório de Diagnóstico de Proteção de Dados (RDPD).

1.1 A Certificação Data Privacy Brasil em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (Certificação) pretende contribuir para o aprimoramento do exercício da profissão no campo da Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, por meio da realização de Exame de Certificação (Exame), que consiste na aplicação de provas que têm por objetivo avaliar os conhecimentos e competências fundamentais nesta área.

São responsáveis pelo Programa de Certificação em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais a Data Privacy Brasil, com apoio técnico e operacional da Empresa Brasileira de Avaliações Educacionais (EBAE) – Primeira Escolha.

1.2 A Certificação conferida por meio do Exame tem validade de dois anos, a contar da data de divulgação do resultado.

1.3 Decorrido o prazo de um ano desde a obtenção da certificação, a mesma será renovada por igual período, sem a necessidade de realização de novo exame, desde que demonstrado pela pessoa certificada:

1.3.1 Obtenção de créditos equivalentes a 20 horas de educação continuada em privacidade e proteção de dados, através da participação em cursos, eventos, palestras ou afins, ministrados por entidades competentes na área;

1.3.2 Exercício profissional comprovado em segurança e proteção de dados, cuja documentação e modelo do suporte de comprovação, será disponibilizada no site do Data Privacy Brasil;

1.5 Os documentos necessários à comprovação das condições listadas no tópico 1.3, bem como sua apresentação e forma de envio, serão definidos pelo Data Privacy  Brasil e divulgados em seu site em momento oportuno.

1.6 Uma vez obtida por um postulante, a condição do Certificado em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais gerará a emissão de um documento eletrônico de certificação, que estará disponível para consulta pela internet, mediante a informação do CPF da pessoa certificada. Informações específicas sobre o desempenho nas provas do Exame de Certificação serão de acesso exclusivo da pessoa certificada.

2. Objeto

O Exame de Certificação objetiva aferir e atestar qualificação técnica básica dos interessados no exercício profissional de atividade relacionada à Privacidade e Proteção de Dados no Brasil. Para isso, serão abordados nas provas aplicadas os seguintes temas:

• ARQUITETURA DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (peso 3)

Conceito, evolução, princípios e autonomia entre os direitos à privacidade e proteção de dados: um novo direito fundamental e desafios atuais. 

• PRINCIPAIS CONCEITOS: DADOS PESSOAIS, DADOS ANONIMIZADOS E ESCOPO DA LGPD (peso 2)

Conceitos básicos da LGPD, como dado pessoal, dados anonimizados, pseudoanonimizados, escopo de aplicação da lei e exceções. 

• BASES LEGAIS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (peso 2)

Bases legais para o tratamento de dados pessoais não sensíveis: consentimento, legítimo interesse, execução de contrato, cumprimento de obrigação regulatória, políticas públicas, exercício regular de direitos, proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, tutela da saúde e proteção do crédito. 

Bases legais para o tratamento de dados pessoais sensíveis: consentimento, exercício de direitos em contrato, cumprimento de obrigação regulatória, políticas públicas, proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, tutela da saúde e prevenção à fraude e segurança. 

• DADOS PÚBLICOS, DADOS SENSÍVEIS E DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (peso 2)

Conceito de dados públicos e os fundamentos para o seu tratamento de acordo com a LGPD, conceito de dados sensíveis, regime para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. 

• PROTEÇÃO DE DADOS NO AMBIENTE ONLINE COM ÊNFASE NO MARCO CIVIL DA INTERNET (peso 2)

Dever de retenção de dados por provedores de aplicação e conexão, consentimento informado, inequívoco, expresso e específico, colocando em perspectiva a LGPD e Marco Civil da Internet, com ênfase na base legal do consentimento. 

• PROTEÇÃO DE DADOS NO SETOR PÚBLICO (peso 2)

Base legal para a execução de políticas públicas, colocando em perspectiva Lei de Acesso à Informação (LAI), LGPD e Decretos Federais da Administração Pública, transferência e uso compartilhado de dados entre Setor Público e Setor Privado, escopo de aplicação do capítulo IV da LGPD. 

• LEIS SETORIAIS DE PROTEÇÃO DE DADOS (peso 2)

Colocando em perspectiva Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei do Cadastro Positivo (LCP), Marco Civil da Internet (MCI), Lei de Acesso à Informação, Decretos Federais da Administração Pública (e.g, ) e Portarias de órgãos reguladores (e.g., ) e LGPD, com ênfase em metodologias de crédito. 

• DIREITOS DOS TITULARES (peso 2)

Colocando em perspectiva os direitos dos titulares previstos na LGPD no contexto do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei do Cadastro Positivo (LCP), GDPR e o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E INCIDENTES DE SEGURANÇA (peso 1)

Colocando em perspectiva LGPD, Decreto do Marco Civil da Internet, Resolução do BACEN e da CVM de Cibersegurança, Lei do Cadastro Positivo (LCP), ISO 27001, 27002 e 27701, com ênfase em planos de resposta de incidentes de segurança e obrigações de notificação à ANPD e outros órgãos reguladores. 

• GDPR-GENERAL DATA PROTECTION REGULATION  (peso 1)

Aplicação Extraterritorial, Transferências Internacionais, Data Protection Impact Assessment (DPIA), Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDP) e Privacy by Design (PbD).

• RESPONSABILIDADE DOS AGENTES DE TRATAMENTO E LITÍGIOS  (peso 1)

Conceitos de controlar e operador, regime de responsabilidade civil entre agentes de tratamento,  particularidades do sistema de enforcement do Brasil com ênfase no sistema de direitos difusos, exercício de direitos dos titulares nas esferas administrativas e judicial.

• PROGRAMAS DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (peso 3)

Requisitos da LGPD para um Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados, Encarregado e Data Protection Officer (DPO) , time de Proteção de Dados, Projeto de Adequação às Normas de Proteção de Dados, Relatório de Diagnóstico de Proteção de Dados (RDPD). 

3. Inscrições 

3.1 Poderá candidatar-se a essa certificação qualquer pessoa física, respeitada a idade mínima de 18 anos quando da data da inscrição.

3.2 As inscrições serão realizadas via internet, pelo endereço eletrônico da Data Privacy, respeitando os prazos estabelecidos pela Data Privacy a cada edição: https://dataprivacy.com.br/certificacao/ 

3.3 No ato da inscrição, cada postulante deve fornecer suas informações pessoais, tais como nome completo, nome social, RG, CPF, endereço, telefone, e-mail, indicando a eventual necessidade de atendimento especializado para realização da prova, bem como fazer o upload da imagem eletrônica de um documento oficial com foto recente. O uso e a manipulação dos dados dos postulantes serão tratados com os devidos protocolos de proteção da privacidade, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

3.4 O valor da taxa de inscrição no Exame de Certificação será de R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais) para o candidato comum e R$ 1.299,00 (mil duzentos e noventa e nove reais) para o candidato ex-alunos (Alumni Data) do Data Privacy Brasil. O pagamento da taxa de inscrição será um requisito para realização das provas.

4. Realização da Prova 

4.1 O Programa de Certificação é composto de prova objetiva de caráter obrigatório e eliminatório, em formato digital, composta por 60 (sessenta) questões de múltipla escolha com 04 (quatro) alternativas cada, cujos pesos podem variar de 1 a 3, de acordo com a relevância do tópico dentre os temas declarados no item 2.

4.2 A elaboração da prova é de responsabilidade do Data Privacy Brasil, especificamente no que diz respeito ao seu conteúdo, em conjunto com a EBAE – Primeira Escolha, sendo esta última responsável técnica pelos instrumentos de avaliação, aplicação, controle e segurança, correção, apuração e divulgação dos resultados, esta última etapa em conjunto com o Data Privacy Brasil.

4.3 Será certificado o postulante que obtiver aproveitamento (nota) igual ou superior a 70% (setenta por cento) na prova, sendo esta computada pela soma dos pesos das questões acertadas dividida pela soma dos pesos das questões respondidas pelo postulante.

4.4 As provas do Exame de Certificação serão aplicadas remota e eletronicamente, no dia em horário informado no site do Data Privacy Brasil, e terão duração de até duas horas.

4.5 O postulante deve providenciar um computador com acesso à internet para realizar o exame, que pode ser um computador de mesa ou laptop, com sistema operacional Windows ou MacOS. O equipamento deve contar com câmera (webcam) e microfone.

4.6 O postulante deverá baixar os softwares para realização da prova e respectivos arquivos de configuração, de acordo com informações a serem divulgadas pela Primeira Escolha.

4.7 O postulante deverá realizar um simulado de teste do sistema previamente à data da certificação, para que possa receber eventual suporte técnico da Primeira Escolha que se faça necessário.

4.8 Na data e horário agendados para a aplicação das provas, o postulante deverá acessar o sistema e seguir os procedimentos de segurança e autenticação de sua identidade que lhe forem solicitadas eletronicamente.

4.9 Antes de iniciar o exame, o postulante obrigatoriamente terá de aceitar o “Termo de Orientação para a Execução da Prova”, aderindo ao código de integridade e conduta que se apresentará neste termo.

4.10 O postulante deve realizar o exame em ambiente silencioso e sem a presença de outras pessoas durante toda a sua execução. A simples detecção de outras pessoas no mesmo ambiente durante o exame invalida o resultado do postulante.

4.11 É vedada a utilização de aparelhos celulares ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, bem como a consulta a qualquer material, impresso ou eletrônico, durante a realização da prova. A simples detecção destes objetos ou materiais, bem como a detecção de qualquer comunicação ou transmissão, física ou eletrônica, do postulante durante o exame, sobre qualquer conteúdo, mesmo que não diretamente relacionado ao exame, invalida o resultado do postulante.

4.12 Data Privacy Brasil e a Primeira Escolha não fornecerão exemplares das questões aos postulantes ou a quaisquer instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento dos exames, sendo proibido transcrever, em qualquer meio, qualquer item presente nos instrumentos aplicados.

4.13 O postulante deve estar ciente de que o sistema de aplicação das provas fará a gravação do áudio e das imagens de seu ambiente durante a realização das provas e que tais informações serão utilizadas única e exclusivamente para auditoria de honestidade intelectual do exame, a qual se realiza com o uso de algoritmos de inteligência artificial combinado com verificações por humanos.

4.14 A(o) aluna(o) que não puder realizar a prova no dia para o qual está inscrita(o), por qualquer motivo, deverá comunicar a sua impossibilidade até o último dia das inscrições do exame para o qual se inscreveu, previsto neste edital. Nesse caso, ela(e) estará automaticamente inscrita(o) para a próxima edição do exame.

4.14.1 Depois dessa oportunidade, a próxima remarcação ocorrerá somente mediante o pagamento da taxa de inscrição com os descontos previstos no item 5.4. abaixo. Após esta segunda oportunidade, a candidata(o) deverá pagar novamente o valor cheio para remarcar o exame.

4.14.2 O candidato possui direito a 1 (uma) remarcação gratuita da prova, desde que a solicitação seja realizada com uma antecedência de 10 (dez) dias úteis para a data de realização da prova. Em casos de segunda remarcação ou solicitação realizada após o prazo estabelecido, o pagamento da taxa de inscrição será um requisito para realização de novo agendamento.

4.14.3 As possibilidades mencionadas acima estão condicionadas à existência de uma nova prova. Caso a prova de certificação deixe de ser oferecida pelo Data Privacy Brasil, as possibilidades descritas acima deixam de existir.

5. Resultados

5.1 Os resultados serão publicados em até 10 (dez) dias úteis da realização da prova.

5.2 A Certificação será concedida aos postulantes que obtiverem aprovação na prova, de acordo com o item 4.3 do presente Edital. 

5.3 Caso não tenha obtido pontuação suficiente para a certificação, o postulante poderá realizar novamente o Exame, de maneira completamente independente da edição anterior.

5.4 Em caso de reprovação, para prova subsequente, o valor da taxa de inscrição no Exame de Certificação será de R$ 800,00 (oitocentos reais) para o candidato comum e R$ 600,00 (seiscentos reais) para os alumnis e ex-alunos do Data Privacy Brasil. Esse valor de taxa de inscrição perdurará durante um ano, após a data da primeira aplicação da prova. O pagamento da taxa de inscrição será um requisito para realização das provas.

5.4.1 A(O) candidata(o) que reprovar pela segunda vez, não poderá realizar a edição subsequente ao último exame no qual não obteve a aprovação. Nesse caso, deverá aguardar até a prova seguinte àquela que ocorrer imediatamente após a sua última reprovação, para realizar a nova inscrição.

5.4.2 As possibilidades mencionadas acima estão condicionadas à existência de uma nova prova. Caso a prova de certificação deixe de ser oferecida pelo Data Privacy Brasil, as possibilidades descritas acima deixam de existir.

5.5 O postulante certificado terá seu certificado emitido digitalmente e enviado pelo Data Privacy Brasil.

6. Disposições Finais 

6.1 A desistência da realização do exame para o qual a candidata(o) está inscrita(o), com devolução do valor integral pago no ato da inscrição, deve ocorrer dentro do prazo de 7 (sete) dias após a inscrição, conforme disposição do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Após o prazo de 7 dias, não há possibilidade de reembolso dos valores pagos, sendo possível apenas eventual remarcação do exame, nos termos do item 4.14.

6.2 Os itens deste edital poderão sofrer modificações, atualizações ou acréscimos. Nesses casos, será feita divulgação no site do Data Privacy Brasil e comunicação direta com todos os postulantes inscritos no Exame pelos contatos informados por eles por ocasião da inscrição.

6.3 A Política de Privacidade que rege a dinâmica para o tratamento dos dados pessoais dos candidatos pode ser acessada em: https://dataprivacy.com.br/politica-de-privacidade_/ 

6.4 Política de Privacidade da Data Privacy Brasil: https://dataprivacy.com.br/politica-de-privacidade/;

6.5 Será automaticamente desclassificado do Exame de Certificação o postulante que:

6.5.1 Não cumprir com o disposto neste edital. 

6.5.2 Não acessar a plataforma para realizar as provas na data e horário agendados.

6.5.3 Não seguir os procedimentos de autenticação da identidade previstos no item 5.5 deste Edital.

6.5.4 Descumprir as instruções contidas na tela inicial da prova. 

6.5.5 Violar algum princípio presente no código de integridade e conduta do Exame de Certificação, com base em evidência coletada na auditoria de honestidade intelectual.

6.5.6 Tentar transcrever questão (ou questões) da prova. 

6.5.7 Fizer uso de celular ou qualquer outro meio de transmissão de dados, imagem ou ponto de escuta.

6.5.8 Impedir o funcionamento de requisitos de seu computador para controle da segurança do exame.

6.6 Em hipótese alguma será disponibilizada a prova realizada ao postulante, bem como não será concedida vista de prova. 

6.7 Só será permitido o reagendamento da prova de certificação nos casos de impedimentos relacionados à saúde do candidato, mediante apresentação de atestado médico;

6.8 Em hipótese alguma haverá arredondamento de notas na prova, tendo em vista que há uma pontuação de corte pré-definida;

6.9 Os critérios estabelecidos para o Exame de Certificação são irrevogáveis e válidos para todos os postulantes, conferindo equidade ao Programa de Certificação, portanto, quaisquer recursos ou solicitações que possam direta ou indiretamente violar estas condições serão automaticamente indeferidos. 

6.10 O postulante compromete-se a se apresentar como profissional certificado pelo Programa de Certificação em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais  pelo Data Privacy Brasil somente após a obtenção da sua aprovação na prova. A falsa declaração, nesse sentido, poderá acarretar medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis. 

6.11 Os casos omissos deste edital serão resolvidos pela equipe técnica de Certificação composta por membros do Data Privacy Brasil e da Primeira Escolha.

Canais de atendimento:

E-mail: atendimento@dataprivacy.com.br

WhatsApp: (11) 93406-6554