Contribuição | Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais

No dia 2 de Maio de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou o processo de
consulta pública de uma atividade extremamente importante: a comunicação de incidentes
de segurança com dados pessoais. A comunicação de incidentes é crucial na proteção de
dados pessoais pois visa proteger os titulares de dados ao mesmo tempo que representam
uma postura de prestação de contas pelos agentes de tratamento, o que revela o peso de tal
regulamentação.

A consulta pública ficou aberta até o dia 15 de Junho e o Data Privacy Brasil, em sua missão
de colaborar para o debate público sobre proteção de dados pessoais, publiciza sua contri-
buição por meio do presente documento contendo uma sistematização dos principais pontos
cobertos em sua participação na consulta que podem ser resumido em três principais pontos:
1 – Critérios para definição de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos
titulares; 2 – Critérios que disparam o dever de comunicação para a ANPD e Titulares de
dados afetados e 3 – Elementos obrigatórios na comunicação do incidente de segurança. Boa leitura!

ACESSE A CONTRIBUIÇÃO