A nota técnica apresenta uma análise sobre as violações de direitos fundamentais do projeto de lei 2630/2020, que estabelece novas regras para combate à desinformação na internet. A nota aponta que as propostas de cadastro obrigatório e rastreabilidade de mensagens em redes sociais e serviços de mensageira privada viola princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos digitais dos cidadãos brasileiros.
Confira o texto na íntegra aqui.
Relacionados
Tabuleiro #114 | Manual do Titular: um guia prático para facilitar o exercício dos seus direitos garantidos pela LGPD
Lançamento | Documentário “IA com Direitos: inovação com justiça, inclusão e diversidade”
Olho no lance! ANPD fiscaliza reconhecimento facial em estádios
Cadastre-se e receba em seu email a nossa newsletter