Depois de mudanças em divulgação dos dados da COVID-19, ministro Alexandre de Morais exige apresentação de números acumulados. TJ-SP afirma que monitoramento de celulares para combater o novo Coronavírus não viola privacidade. IBM, Amazon e Microsoft deixam de fornecer tecnologia de reconhecimento facial para polícia dos Estados Unidos. Google Maps, Facebook, USP e UFPR investem em mapas que mostram onde estão os infectados. Você fica por dentro desta e de outras notícias no oitavo informe do projeto “Os Dados e o Vírus”.

Tribunal de Justiça de São Paulo afirma que monitoramento de celulares durante pandemia não viola privacidade

O que você precisa saber…

– Desembargadores afirmam que o monitoramento não coleta dados o bastante para ser prejudicial à privacidade dos cidadãos de São Paulo;
– Ferramenta de monitoramento tem como objetivo identificar locais com aglomerações e, automaticamente, maior probabilidade de contágio do novo Coronavírus;
– Segundo o relator do caso, o desembargador Getúlio Evaristo dos Santos Neto, os dados são todos anônimos e sigilosos;
– Autoridades governamentais teriam somente os dados das regiões mais afetadas, sem mais detalhes dos usuários dos aparelhos celulares.

Na segunda-feira, dia 8 de junho, os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram que o monitoramento a partir de dados dos celulares no combate ao novo Coronavírus não configura invasão de privacidade.

A decisão contou com 20 votos a favor e 4 contra e, com isso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o mandado de segurança impetrado contra o acordo de cooperação que foi estabelecido entre o governo estadual e operadoras de telefonia para monitoramento dos celulares dos paulistas durante a quarentena.

O acordo permite o recebimento de informações sobre o deslocamento dos cidadãos por parte do governo. Desta forma, será possível traçar de forma mais assertiva regiões onde há aglomerações de pessoas e, consequentemente, maior risco de contágio da COVID-19.

Segundo  o desembargador Getúlio Evaristo dos Santos Neto, os dados não ferem direitos individuais por serem anônimos e sigilosos, sem apresentar risco à privacidade dos cidadãos da região.

O desembargador ainda disse: “Razoável concluir que não se utilizam dados pessoais, mas apenas os anonimizados, de quantidade de conexões às Estações de Rádio Base das operadoras, e tão só para apurar as regiões com maior movimentação de pessoas”.

São Paulo utiliza uma ferramenta chamada SIMI – Sistema de Monitoramento Inteligente, adotado como plataforma essencial para controle dos índices de isolamento social e definição da estratégia de prevenção e combate à pandemia do novo Coronavírus através do IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas.

O sistema funciona da seguinte forma: o SIMI usa como base a quantidade de aparelhos celulares conectados às antenas das operadoras de telefonia. Na sequência, apenas dados estatísticos são enviados à Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABR) e consolidados no Instituto de Pesquisa Tecnológicas – IPT, que visualiza e analisa tais informações em um software de Big Data. Desta forma, as autoridades governamentais podem entender as taxas de isolamento em municípios e bairros.

Durante a audiência no processo, a Procuradora-Geral do Estado apresentou elementos técnicos para demonstrar que o sistema impossibilita que informações pessoais dos usuários sejam acessadas pelas autoridades, garantindo assim a privacidade da população.

“Essa decisão reconhece que o monitoramento realizado pelo Estado de São Paulo vem sendo feito dentro dos limites constitucionais e infraconstitucionais, evitando a interrupção da utilização de ferramenta de grande importância para o combate à propagação da COVID-19”, finalizou Claudio Dias, procurador do Estado assistente.

Ministro Alexandre de Moraes, do STF, manda governo divulgar dados acumulados da COVID-19

O que você precisa saber…

– Site sobre o novo Coronavírus saiu do ar e voltou com novo método de disponibilização dos dados sobre a pandemia;
– Rede Sustentabilidade, PSol e PCdoB moveram ação pedindo transparência do governo em relação a publicação dos dados;
– Ministro Alexandre de Morais mandou que os dados acumulados voltassem a ser divulgados no site;
– Ministério da Saúde informou que todos os dados estarão disponíveis no site, porém em novo formato para trazer mais clareza sobre os números da COVID-19.

Na segunda-feira, dia 8 de junho, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes mandou o  Ministério da Saúde retomar a divulgação dos dados acumulados sobre a COVID-19, após polêmica envolvendo a forma de apresentação de dados sobre a evolução do vírus por parte do governo.

A medida foi tomada depois de mudanças feitas na apresentação dos dados do novo Coronavírus no site do Ministério da Saúde. Até o dia 4 de junho, o governo federal divulgava os dados diários de novos casos e mortes confirmadas, assim como o total consolidado de casos e mortes desde o início da pandemia. A partir do dia 5 de junho, a apresentação mudou. Depois de sair do ar, o conteúdo voltou com nova apresentação, sem os dados acumulados.

A liminar concedida por Moraes atende a ação apresentada pelos partidos Rede Sustentabilidade, PSol e PCdoB contra a “manipulação estatística do governo Bolsonaro (…) A retenção dessas importantíssimas informações inviabiliza o acompanhamento do avanço da COVID-19 no Brasil, além de atrasar a correta implementação de política pública sanitária de controle e prevenção da doença”, argumenta a ação.

“[Decido] determinar ao ministro da Saúde que mantenha, em sua integralidade, a divulgação diária dos dados epidemiológicos relativos à pandemia (Covid-19), inclusive no sítio do Ministério da Saúde e com os números acumulados de ocorrências, exatamente conforme realizado até o último dia 4 de junho”, escreveu Moraes na decisão, além de dar o prazo de 48 horas para que a Advocacia Geral da União (AGU) prestasse as informações necessárias.

O Ministro acrescentou: “A consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde a obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações necessárias à sociedade. O acesso às informações consubstancia-se em verdadeira garantia instrumental ao pleno exercício do princípio democrático”.

Ainda no mesmo dia, o Ministério da Saúde informou que os dados serão divulgados sempre às 18 horas, horário de Brasília. “Se nós conseguirmos resolver os problemas de ordem técnica, a gente consegue receber todos os dados, conforme o combinado, até às 16 horas de Brasília, e divulgar tudo até às 18 horas”, disse o secretário-executivo Élcio Franco.

Franco também afirmou que o novo modelo de casos e mortes por data de ocorrência será melhor para o controle da pandemia: “Em um primeiro momento, a gente vinha trabalhando com a data de notificação, mas ela prejudica a análise. Nossa intenção é trabalharmos com a data de ocorrência da morte. À medida que a gente conseguir estabelecer o sistema com os dados de estados e municípios, vamos conseguir verificar a curva com a sua evolução real”.

Eduardo Macário, diretor do Departamento de Análise de Saúde e Vigilância de Doenças afirmou que os dados das mortes que aconteceram em dias anteriores, mas só tiveram sua confirmação por COVID-19 posteriormente também constarão dos dados, mas acrescentados na data do óbito.

“Confiamos que qualquer confusão atual possa ser resolvida e que o governo brasileiro e os estados possam continuar proporcionando dados de forma coerente, transparente para seus próprios cidadãos para que essa pandemia possa chegar ao fim o mais cedo possível”, disse, em coletiva, o diretor executivo do Programa de Emergências em Saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS).

No dia 9 de junho, o IFEX, junto com a Abraji e a ONG ARTIGO 19 publicaram, em conjunto um manifesto sobre o ocorrido. Nele, as três frentes pedem, juntas, maior clareza de informação e transparência dos dados, a fim de, de fato, ser uma fonte confiável e segura de pesquisa e de controle e combate ao vírus que se espalhou pelo mundo.

“Apelamos aos demais poderes da República para que fiscalizem e punam eventuais atos de improbidade administrativa com o máximo rigor. O momento exige união de esforços para proteger o país e a população, defender a transparência, a liberdade e a democracia.”

Universidades e gigantes da tecnologia criam mapas de contágio para colaborar no combate a COVID-19

O que você precisa saber…

– Facebook disponibilizou um mapa que informa regiões de contágio do novo Coronavírus e dados de geolocalização de seus usuários;
– Google Maps conta com ferramentas para informar os usuários sobre horários de pico dos transportes públicos, aglomerações e locais de fiscalização no combate à COVID-19;
– Ministério da Saúde retira dados de CEP do DataSUS e dificulta projeto de mapeamento do vírus em projeto da FAU-USP;
– Ministério da Saúde afirma que a retirada do dado foi necessária por se tratar de um dado sensível e de fácil identificação.

O mundo evoluiu no ano de 2020 o equivalente a décadas por conta da pandemia do novo Coronavírus. Além dos diversos aplicativos de Contact Tracing espalhados por diferentes países, os mapas de dados também são realidade nas mais diversas plataformas.

Entre as gigantes que estão utilizando dados para mapear casos de Coronavírus está o Facebook. Em parceria com universidades e pesquisadores, a marca começou a divulgar dados e disponibilizar informações agregadas de movimentações de usuários. A iniciativa se chama “Data for Good”, criada em 2017, e tem como objetivo compilar informações relativas a emergências para salvar vidas.

De acordo com Alex Pompe, gerente de pesquisa do Facebook, a rede social não tem acesso direto aos dados coletados, sendo apenas um ponto colaborativo de transmissão das informações. Ele disse, em entrevista ao site G1: “Usamos o alcance para fornecer acesso aos usuários. As pesquisas são feitas nos sites das universidades parceiras”.

A ferramenta conta com informações do grupo de pesquisa da Universidade de Maryland, a Universidade Johns Hopkins e o Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), as duas últimas para entender o acesso a medidas preventivas, como utilização de máscaras e comportamento do público quanto ao distanciamento social.

Pompe afirmou: “O objetivo é tentar entender a extensão da presença da COVID-19 na população para poder relaxar as medidas de isolamento’’.

Além disso, o Facebook também divulga os dados de movimentação dos usuários da rede social que possuem o aplicativo no celular e estão com o recurso de localização ativado.

Para evitar problemas em relação à privacidade, algumas medidas foram tomadas, como, por exemplo, não revelar dados de pontos onde haja menos de 3 usuários, bem como informações de bairros ou residências.

Outra gigante que está trabalhando com dados e geolocalização é a Google. Os usuários do Maps contam agora com informações sobre horários de picos do transporte público, bem como informações sobre horários de funcionamento.

Em postagem no blog da empresa, o diretor de produtos do Maps, Ramesh Nagarajan, afirmou: “Ter essas informações antes e durante sua viagem é fundamental para os trabalhadores essenciais que precisam circular com segurança para o trabalho e também serão importantes à medida que os países ao redor do mundo começarem a reabrir”.

O executivo da empresa também contou que o Maps está produzindo alertas de direção para notificar os usuários sobre pontos de verificação e restrições da COVID-19 ao longo do percurso. “você verá um alerta na tela de rotas e, após iniciar a navegação, se sua rota for afetada por alguma restrição”, completou.

A ferramenta será alimentada por dados dos governos locais, mas o Google também conta com parcerias que fornecem dados úteis para os usuários. Além disso, os próprios cidadãos podem alimentar a base, informando sobre  aglomerações, segurança a bordo e acessibilidade de veículos.

Entre as Universidades brasileiras com projetos de mapeamento do novo Coronavírus está o Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade (LabCidade) da FAU-USP (Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo). A instituição criou um mapa capaz de localizar os endereços onde estão os casos de hospitalização provocados pelo vírus em 15 municípios da região metropolitana de São Paulo.

Em entrevista ao site UOL, a coordenadora do LabCidade e docente da FAU-USP Raquel Rolnik afirmou que o objetivo do mapa é “propiciar uma leitura territorial da epidemia para que estratégias específicas de enfrentamento sejam colocadas em prática, considerando que a COVID-19 não se distribui homogeneamente pelo território e, portanto, estratégias homogêneas não funcionam”.

Os dados coletados para alimentar o mapa são os do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde – DataSUS e, nele, são registrados casos de hospitalizados por conta do vírus e síndrome respiratória aguda grave, incluindo o CEP da pessoa internada.

Raquel afirma à publicação que, mesmo com o detalhamento no mapa, ainda não é possível ter acesso ao total de casos, porque nem todos os casos atendidos em hospitais são registrados – como é o caso das pessoas que não precisam de internação ou aquelas que não fornecem o CEP no momento do cadastro.

Na última semana, os dados de CEP foram retirados no DataSUS, impossibilitando o funcionamento da ferramenta. “A retirada dos dados por CEP do DataSUS compromete totalmente a possibilidade de fazer esse tipo de análise. É fundamental que este dado seja divulgado”, alertou a coordenadora do LabCidade.

Apesar disso, o grupo permanece com o funcionamento do mapa e está trabalhando ao lado do instituto Pólis. “Continuamos nosso trabalho agora procurando fazer cruzamentos que nos permitam avançar as explicações sobre as concentrações de casos.”

O Ministério da Saúde afirmou à publicação que o CEP foi caracterizado como dado sensível, facilitando a identificação do indivíduo, e, em respeito a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018),  foi retirado. “Esta ação contribui para garantir e preservar a privacidade do cidadão (…) O Ministério da Saúde reforça que a plataforma está sendo aprimorada e sugestões podem ser avaliadas. Por fim, visando colaborar com as pesquisas, o Ministério, por meio do DataSUS, estudará uma forma de criar identificações geográficas respeitando a privacidade e intimidade do cidadão. A pasta vai trabalhar  nesta solução nos próximos dias, considerando a importância do trabalho realizado pela comunidade acadêmica e científica”, concluiu.

Sobre o assunto, Camille Moura, coordenadora de pesquisa da Open Knowledge Brasil fez uma thread no Twitter. Nela, a especialista fala sobre a importância do dado na pesquisa, mas ressalta a sua fragilidade, já que, de fato, torna fácil o possível reconhecimento de um indivíduo.

“É difícil pensar como o CEP pode servir para identificar uma pessoa quando a gente pensa na Av. Paulista. Mas a maioria dos brasileiros não vive na Av. Paulista. Aliás, a maioria dos brasileiros não vive numa cidade como SP, mas em cidades menores, com ruas menores e menos gente. Nesses casos, um conjunto pequeno de dados (mesmo anonimizados) é suficiente para identificar pessoas com muita facilidade”, alertou.

Camille também escreveu que, de fato, a utilização de dados de CEP pode ter grande valor para pesquisas acadêmicas, porém é preciso manter a transparência e a cautela. “O risco de exposição é muito grande e o estado não deve assumir esse risco”, finalizou.

IBM, Amazon e Microsoft cancelam fornecimento de tecnologia de reconhecimento facial para polícia dos Estados Unidos

O que você precisa saber…

– Manifestações nos Estados Unidos tomam grande proporção e polícias se aproveitam de diversas tecnologias para identificar manifestantes;
– IBM decide vetar o uso da tecnologia de reconhecimento facial para uso policial nos Estados Unidos;
– Amazon também cancelou a parceria com o departamento, acreditando que ainda é necessária uma lei que garanta a segurança do uso do reconhecimento facial para os cidadãos;
– Microsoft, por fim, seguiu o decidido pelas suas concorrentes, e informou que só voltará a fornecer a tecnologia quando existir regulamentação baseada nos direitos humanos, a fim de não haver excessos por parte da polícia do país.

Os protestos iniciados após a morte de George Floyd nos Estados Unidos – e em diversas partes do mundo – estão a todo vapor. Milhares de pessoas seguem nas ruas para combater o racismo e também pelo fim do policiamento violento.

Assim como trouxemos no informe #7, sob a alegação de combate à violência das manifestações, algumas cidades – incluindo Minneapolis – estão começando a recorrer ao rastreamento de contato digital ou contact tracing. O Comissário de Segurança Pública de Minnesota, John Harrington, afirmou, durante entrevista coletiva, que a tecnologia está sendo usada para entender o perfil dos manifestantes e também se fazem parte de alguma organização.

Enquanto a notícia corria pelo mundo,  dois grandes fornecedores de tecnologia de reconhecimento facial anunciaram que, à luz dos recentes protestos contra a brutalidade policial e a injustiça racial, estariam desativando ou suspendendo a venda dessa tecnologia à polícia.

A IBM foi a primeira a se manifestar. Em carta aberta ao Congresso, o CEO da empresa Arvind Krishna anunciou que, em nome da justiça racial, a empresa encerraria a pesquisa, o desenvolvimento e a venda de qualquer tecnologia de reconhecimento facial ao governo.

“A IBM se opõe firmemente e não tolerará o uso de nenhuma tecnologia, incluindo a tecnologia de reconhecimento facial oferecida por outros fornecedores, para vigilância em massa, criação de perfil racial, violações de direitos humanos e liberdades básicas ou qualquer finalidade que não seja consistente com nossos valores, princípios de confiança e transparência. Acreditamos que agora é a hora de iniciar um diálogo nacional sobre se e como a tecnologia de reconhecimento facial deve ser empregada pelas agências policiais nacionais.”

A Amazon também se pronunciou e suspenderá por um ano sua tecnologia de reconhecimento facial para uso policial. A empresa ainda ressaltou que os protestos recentes servem como pausa para reflexão sobre danos que podem ser causado às comunidades quando a polícia utiliza a ferramenta da forma errada e com excessos.

A empresa também disse que acredita que o Congresso norte-americano fará as mudanças necessárias nas regulamentações para que o uso do reconhecimento facial seja seguro para todos os cidadãos e espera que o ano de pausa sirva para todas as adequações necessárias.

De acordo com uma publicação da Electronic Frontier Foundation (EFF), a IBM e a Amazon admitirem o dano que essa tecnologia pode causar é um alerta para os legisladores, já que coloca em dúvida se realmente é possível que essa tecnologia seja implantada e regulada com responsabilidade. “O Congresso, os estados e as cidades devem aproveitar a suspensão momentânea, durante a qual a polícia não poderá adquirir o uso de tecnologia das duas empresas, para criar proibições permanentes.

Na última quinta-feira, dia 11 de junho, foi a vez a Microsoft de se pronunciar. Seguindo seus concorrentes, a marca também decidiu proibir a polícia de usar suas ferramentas de reconhecimento facial, devido à ausência de regulamentação governamental.

Em entrevista ao Washington Post, o presidente da Microsoft Brad Smith disse: “Não venderemos tecnologia de reconhecimento facial aos departamentos de polícia dos Estados Unidos até que tenhamos uma lei nacional, baseada nos direitos humanos, que deverá reger essa tecnologia”.

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EQUIPE

Projeto “Os dados e o vírus”. Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa. Coordenação: Rafael Zanatta & Bruno Bioni. Equipe de pesquisa: Mariana Rielli, Gabriela Vergili, Iasmine Favaro e Carolina Pain. Apoio: AccessNow.

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