Edital – Seleção de ensaios ‘’COVID-19 e os direitos à privacidade e proteção de dados pessoais’’

A pandemia do COVID-19 (‘’Coronavírus’’) tem tomado os noticiários e preenchido o tempo e a vida das pessoas, que vêm sendo submetidas a medidas de exceção , a fim de evitar a crescente 2 disseminação do vírus e o consequente colapso dos sistemas de saúde. Dentre os diversos efeitos que esses novos arranjos têm sobre a vida social, estão o potencial comprometimento da privacidade e proteção dos dados dos indivíduos em razão de medidas emergenciais, como download compulsório de aplicativos de geolocalização ou utilização de tecnologia de reconhecimento facial para identificar pessoas e até medir sua temperatura, a partir do acoplamento de máscaras termais. Tal preocupação já foi vocalizada em países como China, Coreia do Sul, Israel, Índia, Estados Unidos, etc.

No Brasil, foi aprovada, em poucos dias, a Lei 13.979/2020 , que positiva uma série de medidas 8 governamentais de combate à doença e sua propagação. Dentre essas medidas, está o compartilhamento de dados ‘’essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação’’ entre órgãos da administração pública em todos os níveis e, inclusive, por pessoas jurídicas de direito privado quando solicitados por autoridade sanitária (art. 6º; art.6º, par. único). Dentre esses dados incluem-se, evidentemente, dados pessoais e, no caso de dados de saúde, dados pessoais considerados sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (art. 5º, II). A ausência de limitação quanto ao que seriam dados ‘’essenciais à identificação’’ é apenas uma das questões que surgem quando se analisa a problemática do tratamento de dados pessoais em situações de emergência como a atual.

Diante disso, a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa abre o presente edital, com o objetivo de receber ensaios que explorem a relação entre medidas emergenciais para o combate ao COVID-19 e a privacidade e proteção de dados pessoais.

Acesse o link e confira o edital completo.

As propostas devem ser enviadas para: zanatta@dataprivacybr.org.