Parte da estrutura de administração pública brasileira é baseada na ideia de manter um serviço público de qualidade para os cidadãos. Tal atuação está descrita primordialmente pela constituição e por normas de direito administrativo. A execução do interesse público vem sendo aprimorada por meio de digitalização que simplificam o acesso e execução de serviços públicos. iniciativas como o Meu SUS Digital e o programa celular seguro, já são indícios da importância do uso de dados pessoais na simplificação dos serviços públicos na área da segurança e saúde pública.
Em um mundo cada vez mais datificado, informações sobre os cidadãos são uma oportunidade de melhorar a eficiência pública em executar suas funções bem como de melhorar políticas públicas. com a LGPD uma oportunidade de maior eficiência e otimização dos recursos públicos fica disponível. Isto pois a lei descreve os requisitos e procedimentos pelo qual o poder público pode aproveitar os dados pessoais que coleta.
A título de exemplo: em 2022 o Inep entendeu que a publicação de dados sobre o Censo Escolar e ENEM poderiam colocar em risco milhares de crianças e adolescentes. Por conta disso, retirou os dados do ar. Após procedimento de conformidade feito em conjunto com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, as informações voltaram a ficar disponíveis com uma série de mudanças.
Para além de proteger os estudantes, a nova forma de disponibilização de informações do Inep é focada em oferecer informações específicas para pesquisadores da área. Essa pequena mudança representa um passo importante na qual o uso de informação pessoal será útil para a melhora do serviço público sem que isso vulnere o cidadão.
É esse tipo de transformação que a Data Privacy Brasil visa promover. Com seu histórico de atuação e aprendizado, a Data tem uma posição de destaque para endereçar as oportunidades e desafios da implementação da proteção de dados no setor público. Tudo isso a partir de um debate tecnicamente qualificado. Algumas conquistas que tivemos nos últimos anos demonstram isso.
Só em 2024, realizamos uma série de cursos especializados, formando mais de 150 alunos e acumulando mais de 300 horas de formação em temas como proteção de dados, segurança da informação e inteligência artificial. Este ano, tivemos o privilégio de colaborar com instituições importantes como o SERPRO, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Senado. Mas já capacitamos o Ministério Público e as Defensorias Públicas das 5 regiões do país. Destacamos cada uma dessas iniciativas abaixo:
- Curso SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados
A SERPRO é a maior empresa pública de prestação de serviços em tecnologia da informação do Brasil, nesse sentido, uma solução de curso precisava atender tanto os requisitos de implementação de proteção de dados quanto do tipo de negócio feito pela instituição. Para tanto, ministramos o curso “Contratos e Proteção de Dados” para a instituição. O foco foi o auxílio na construção de acordos complexos envolvendo transações tecnológicas com respeito à proteção de dados pessoais. O curso teve enfoque prático na elaboração de contratos com entes públicos.
- Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
De forma similar com as defensorias públicas, o ministério público também se beneficia de uma compreensão adequada do direito à proteção de dados pessoais. Já ministramos um treinamento em proteção de dados para a Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que contou com a participação dos membros da APMP (Associação Paranaense do Ministério Público), servidores do MPRJ e magistrados do Rio de Janeiro.
O curso atualizou os servidores sobre a LGPD, abrindo um espaço importante na promoção da proteção de dados a partir da atuação do Ministério Público em sua atividade fim, de defender o interesse público.
- Formação para o Senado Federal
O Senado Federal é um órgão com um papel essencial: a promoção das ações legislativas, bem como da expansão da participação pública e democrática. Na formação feita ao Senado, não só oferecemos um estudo amplo do campo da proteção de dados como também visamos desenvolver habilidades de implementação de direitos no design das aplicações do órgão, com formação específica em Privacy by Design.
As equipes que se formaram conosco desenvolveram soluções em design para funcionalidades já oferecidas pelo Senado, como o próprio E-Cidadania. Com o Senado, foi possível mostrar como a proteção de dados facilita a tomada de decisões técnicas na criação de funcionalidades e aperfeiçoamento das interfaces já disponíveis aos cidadãos. Abaixo deixamos alguns exemplos de mapeamento e análise executados pelo Senado
| Imagem 1: Fluxo de dados de uma funcionalidade de pesquisa e fiscalização do Senado produzido por servidores do órgão |
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| Imagem 2: Descrição do fluxo dados de uma funcionalidade do Senado focada em transparência pública feita pelos servidores |
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Imagem 3: Protótipo de melhorias no portal E-cidadania a partir da implementação de metodologias de Privacy-by-design
- Formação para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O curso de formação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ocorreu no primeiro semestre de 2024 e teve como objetivo oferecer uma formação ampla sobre o tema da proteção de dados.
Na ocasião ministramos aulas com a presença de aproximadamente 100 servidores por dois meses, incluindo diretores da Autoridade, Coordenadores de áreas técnicas e servidores técnico-administrativos. Em uma formação de 70h, passamos sobre todos os eixos da proteção de dados e suas discussões de fronteiras:
- Proteção de Dados e seus principais conceitos
- Proteção de Dados e IA
- Proteção de Dados e Marketing
- Noções em Cibersegurança
- Proteção de Dados e Regulação de plataforma
Mais do que entender sobre a lei, ficamos preocupados em desenvolver a habilidade de raciocinar aprofundadamente a partir da proteção de dados com a ANPD.
- Expandindo o papel das Defensorias Públicas na proteção de dados no Brasil
O projeto Defensorias Públicas e Proteção de Dados nasceu a partir do reconhecimento da centralidade da proteção de dados pessoais como aspecto de justiça, cidadania e efetivação de direitos na relação entre Defensorias e cidadãos. A proteção de dados está presente na forma que as defensorias lidam com a informação pessoal de seus assistidos como também são agentes importantes no combate ao uso abusivo ou ilícito de dados pessoais Dessa forma, é central que as defensorias passem a dialogar e desempenhar de acordo com a LGPD.
Para endereçar esse desafio desenvolvemos uma série de formações. Em um primeiro momento, a Data promoveu um curso extensivo que contou com membros de 14 Defensorias Públicas estaduais brasileiras, reunindo as 5 regiões do Brasil. capacitamos essas instituições para lidar com os novos desafios regulatórios e jurídicos de uma sociedade cada vez mais movida por dados. Essa atuação rendeu a produção do guia de primeiros passos de adequação das defensorias de modo a auxiliar o processo de adequação delas em todo o país.
Em 2022, momento em que os debates sobre regulação de sistemas de Inteligência Artificial começavam a se intensificar no Brasil, com a criação de uma Comissão de Juristas no Senado Federal para debater o tema, oferecemos um curso gratuito para um qualificado público multissetorial.
Do poder público, contamos com alunos do Ministério Público Federal, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Senado Federal, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal Federal, Ministério da Economia, Tribunal Regional Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Defensorias Públicas.
Do Setor Privado contamos com advogados de escritórios referência na área e associações representativas do setor industrial, como Brasscom e empresas de tecnologia como Jusbrasil.
Da comunidade científica, contamos com pesquisadores e professores da Universidade de São Paulo (USP), Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), e Universidade FEEVALE.
Por fim, de parceiros da sociedade civil tivemos como alunos representantes do ITS-Rio, Ip.rec, LAPIN, Open Knowledge Brasil, Intervozes, CESeC, LAVITS, Artigo 19 Brasil, Olabi, Instituto Vero e Instituto Nupef.
Com uma carga horária de 18h, foram abordados temas como Governança e Regulação de IA, Introdução técnica sobre funcionamento de sistemas de IA, análise de iniciativas regulatórias na América Latine e Europa e potenciais discriminatórios e vieses em IA. Ao final foi realizada uma atividade prática para os alunos relacionarem IA, Direitos Humanos e Inclusão a partir do mapeamento de riscos em uma iniciativa apresentada e adoção de recomendações para melhoria desse sistema.
Em 2022 a Data Privacy Brasil realizou duas edições de um curso específico sobre proteção de dados no Poder Público, abordando temas como o regramento do uso de dados pelo poder público na LGPD, boas práticas de compartilhamento, intersecção entre Lei de Acesso à Informação e proteção de dados pessoais e boas práticas no uso e contratação de tecnologias pelo Poder Público.
O curso contou com alunos de todos os setores, mas especialmente de profissionais e servidores de órgãos públicos, como o Ministério Público do Espírito Santo, Tribunal de Contas da União, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, prefeituras e Defensorias Públicas.
- Com a LGPD, o serviço público se moderniza com responsabilidade!
Nessa recente trajetória com o poder público, discussões importantes como a implementação da LGPD no deisgn e no aprimoramento da transparência pública foram abordadas diversas vezes.
Além disso, também foi abordado como as novas tecnologias vem sendo lidas a partir da proteção de dados, mostrando como a lei pode ser uma aliada em soluções inovadoras para o poder público, respeitando garantias fundamentais dos cidadãos e aprimorando o respeito à democracia.
Com uma compreensão devida da proteção de dados, o setor público tem a oportunidade de se modernizar com responsabilidade.
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