Considerando o cenário político brasileiro atual e o grande debate em torno de desinformação e fake news, a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, organização sem fins lucrativos sediada em São Paulo, publicou nesta segunda-feira (27/07) nota técnica sobre o Projeto de Lei nº 2.630/2020, analisando riscos para liberdades civis e direitos fundamentais do projeto aprovado pelo Senado Federal no dia 30 de junho deste ano e atualmente em discussão na Câmara dos Deputados.
A partir da revisão da literatura especializada e de uma análise jurídica, a nota técnica analisa os problemas da proposta de rastreabilidade de encaminhamento de mensagens em aplicações de internet, como Whatsapp, Telegram e Signal. O documento aponta que o mecanismo aprovado no Senado fere o princípio de presunção de inocência e não apresenta garantias de efetividade, considerando as dificuldades de identificação de autoria em mensagens compartilhadas em diferentes plataformas e a possibilidade de que os critérios de rastreabilidade sejam burlados por soluções técnicas, como programas de disparo automático de mensagens, que podem promover pequenas alterações em textos enviados para grupos de Whatsapp.
“A proposta de rastreabilidade apresenta uma falsa solução. Encontra falhas técnicas graves e gera riscos ao exercício dos direitos fundamentais no Brasil”, afirma Bruno Bioni, diretor da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa. De acordo com a nota técnica, metadados são tão importantes quanto dados pessoais cadastrais, pois permitem a identificação pessoal. “Dados de hora, data, endereço I.P. e grupos que uma pessoa participa não são modificáveis. O tratamento desses dados depende de salvaguardas específicas, como alertou o Supremo Tribunal Federal”, avalia Bioni. .
Para a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, há alternativas regulatórias mais cautelosas, como e incremento das funções fiscalizatórias em uso abusivo de dados pessoais e possíveis modificações na legislação eleitoral para que haja mais transparência sobre uso de serviços intensivos em dados e técnicas de perfilização por meio de aplicações de internet. “É evidente que enfrentamos um problema grave de organização econômica da desinformação. Há mercados ilegais de data brokers e serviços de disparo automático de mensagens que dependem de dados pessoais utilizados ilegalmente”, defende Rafael Zanatta, diretor da ONG.
O documento pode ser lido no site da Associação. Espera-se que a contribuição endereçada à Câmara dos Deputados possa colaborar para um processo de discussão democrática do texto de lei, que, por se tratar de uma norma relacionada ao uso da internet no Brasil, precisa se ater aos princípios de abertura, colaboração, exercício da cidadania, proteção dos direitos humanos e fundamentais e governança multiparticipativa.
Sobre a ONG Data Privacy Brasil
A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa é uma organização sem fins lucrativos dedicada à produção de pesquisa e incidência em temas de intersecção entre tecnologia, uso de dados e direitos fundamentais. A partir de uma Política de Financiamento Ético, a associação desenvolve pesquisa com capacidade de incidência em agentes decisórios e fortalecimento de uma cultura de proteção de dados pessoais no Brasil. Entre os projetos atualmente em desenvolvimento, estão o Observatório da Privacidade e Proteção de Dados, que apresenta a Memória da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Boletins Semanais sobre casos relevantes, o projeto Os Dados e o Vírus, que investiga o impacto da Covid-19 em políticas públicas baseadas no uso de dados pessoais, o projeto Defensorias Públicas e LGPD, que promove diálogo e capacitação com defensores públicos, e o projeto Novas Fronteiras dos Direitos Digitais, que busca incidir nas discussões regulatórias sobre utilização de novas tecnologias da informação em segurança pública e investigações criminais, bem como os efeitos discriminatórios de tecnologias como reconhecimento facial.
Para mais informações sobre o Observatório, visite https://observatorioprivacidade.com.br. Para mais informações sobre a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, bem como acesso à Política de Financiamento Ético, visite https://dataprivacybr.org.
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