E a longa história da LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira, ganhou um novo capítulo. No dia 28 de abril, o governo federal editou uma Medida Provisório sobre o pagamento de benefícios emergenciais durante a pandemia da Covid-19. Escondido no último artigo, sem relação com o tema, veio o adiamento da entrada em vigor da LGPD para maio de 2021.
Sequer foi a primeira tentativa de mudar essa data, antes prevista para agosto deste ano. Um Projeto de Lei já aprovado no Senado e agora em tramitação na Câmara já adiava a entrada em vigor para janeiro de 2021.
“Prorrogar a LGPD tem um efeito nefasta sobre o funcionamento social, esta malha social”, diz o advogado Fabrício da Mota Alves, que falou sobre os problemas causados pelo adiamento e o desafio de pôr a lei em pé no nono episódio do Dadocracia, o podcast sobre tecnologia e sociedade do Data Privacy Brasil.
Citando uma frase dita por alguns outros pesquisadores, Fabrício destacou que a pandemia do novo coronavírus “é o maior laboratório de privacidade e proteção de dados da história”. Nesse sentido, a falta de uma legislação específica cria, inclusive, dificuldades para entidades públicas que precisam utilizar dados pessoais para traçar estratégias de contenção da doença.
Assessor parlamentar no Senado durante os anos em que a LGPD esteve em discussão, Fabrício é um dos indicados para o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. A partir desse conhecimento interno dos meandros legislativos, o advogado explicou a dificuldade em prever quando, de fato, a Lei entrará em vigor.
Além disso, também disse que não há má vontade por parte do governo federal na criação da ANPD, a Agência Nacional de Proteção de Dados, responsável por regulamentar a aplicação da Lei.
“Não é correto dizer que o governo não quer a ANPD”, afirma. “O que não existe é o ambiente próprio para isso. O presidente Jair Bolsonaro tem tido dificuldades de indicação de nomes para cargos de autoridades públicas submetidas a sabatina.”
Mesmo com tantas incertezas, não há dúvidas de que LGPD precisa entrar em vigor o quanto antes. Como o próprio Fabrício ressalta no podcast, não se trata apenas de proteger dados, mas sim de proteger as pessoas as quais eles dizem respeito.
Ouça o novo episódio do Dadocracia.
Para conhecer melhor a história da LGPD, assista ao webdoc Memória da LGPD, lançado pelo Data Privacy Brasil em janeiro deste ano.
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