Curso Proteção de Dados no Poder Público
Sobre
O uso de dados pessoais está em constante ascensão, já que os dados pessoais são cada vez mais utilizados como ativo para melhoria de processos, principalmente em termos de eficiência e redução de custos. Considerando que o poder público também trata dados pessoais e que a noção de proteção de dados pessoais extrapola a dicotomia entre público e privado, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) é também aplicável a todas as pessoas jurídicas de direito público que fazem o tratamento de dados pessoais.
Objetivo
Debater e compreender o uso de dados pessoais pelo poder público, principalmente a partir das regras da Lei Geral de Proteção de Dados, mas também outros regramentos aplicáveis a esse contexto.
Público Alvo
O Curso se destina a profissionais do setor público que tenham o interesse de se aprofundar sobre a proteção de dados aplicáveis a esse contexto.
Metodologia
O curso possui uma abordagem que alia teoria à prática. A teoria tem o objetivo de apresentar os principais conceitos e debates da área, para depois endereçar questões práticas do dia-a-dia dos profissionais que lidam com a proteção de dados aplicada ao setor público. O curso conta com linguagem clara e acessível, a fim de garantir que alunos(as) fora da área do Direito possam ter acesso claro ao conteúdo. Durante as aulas, serão adotadas metodologias ativas de aprendizagem, a fim de garantir o dinamismo e a participação dos(as) alunos e alunas do curso.
Objetivos Específicos
• Apresentar o contexto geral de proteção de dados pessoais e suas especificidades para o poder público;
• Analisar as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) especificamente aplicáveis ao setor público;
• Analisar as especificidades do regime jurídico aplicável ao setor público (Capítulo IV e art. 7º, inciso III)
• Analisar a relação entre LGPD e Lei de Acesso à Informação, incluindo casos paradigmáticos do aparente embate entre as leis;
• Comparar guias e orientações internacionais com o regramento nacional, com foco no General Data Protection Regulation;
• Analisar e entender como funciona o compartilhamento de dados pelo poder público e a possibilidade de uso secundário;
• Desenvolver habilidades para avaliação dos riscos atrelados à atividades de tratamento de dados no setor público e compreender as melhores práticas para a boa governança de dados.
Cronograma
AULA 01 – 06.06 – Bruno Bioni & Maria Luciano
Introdução ao regramento do uso de dados pela administração pública: Contexto geral de proteção de dados. 1.1. Histórico; 1.2. Aumento da datificação do setor público (dado como ativo no setor público); 1.3. Relação de assimetria de poderes; 1.4. Casos paradigmáticos: Lei do Censo Alemão (autodeterminação informativa). 2. LGPD para o setor público (foco Capítulo 4 da LGPD). 2.1. Princípios de proteção de dados e sua conexão com os princípios constitucionais da Adm. Pública; 2.2. Regime jurídico do poder público: art. 7º, III + Capítulo IV. 3. Bases legais. 3.1. consentimento; 3.2. legítimo interesse; 3.3. cumprimento de obrigação legal ou regulatória (cumprimento de norma de conduta x normas de organização); 3.4. execução de políticas públicas: definição de administração pública e política pública (aspecto formal x material).
AULA 02 – 07.06 – Bruno Bioni & Maria Luciano
Tratando dados no contexto público: Compartilhamento de dados pelo poder público. 1.1. Formalização e registro; 1.2. Necessidade de Indicação dos dados compartilhados; 1.3. Indicação específica da finalidade; 1.4. Período de duração do compartilhamento; 1.5. Definições de transparência entre as partes; 1.6. Boas práticas; 1.7. Casos exemplificativos. 2. Uso secundário de dados pelo poder público. 2.1. Necessidade de avaliação entre finalidade original e secundária; 2.2. Requisitos da avaliação entre finalidades. 3. Relação entre Lei Geral de Proteção de Dados e outras regulações. 3.1. Lei de Acesso
AULA 03 – 08.06 – Bruno Bioni, Gabriela Vergili e Pedro Saliba
Boas práticas de proteção de dados em contratação de tecnologias: Tratamento de dados pessoais e serviços públicos. 1.1. Exemplos de tecnologias adotadas em políticas públicas. 1.2. Riscos envolvendo o tratamento de dados. 1.3. Crítica ao solucionismo tecnológico. 1.4. Perfis de desenvolvedores e fornecedores de tecnologias. 1.5. Contratação onerosa, termos de cooperação e desenvolvimento interno. 2. Boas práticas em aquisições de tecnologias: 2.1. Relatório Privacidade e Pandemia; 2.2. Exemplos de boas práticas identificados na pesquisa; 2.3. Exemplos de práticas inadequadas; 2.4. O que o poder público precisa saber para tomar uma boa decisão e ser capaz de fornecer informações à população sobre a aquisição (LAI). 3. Mão na massa: avaliação de casos práticos. 3.1. Interesse público e interesse do cidadão. 3.2. Avaliação e mitigação de riscos. 3.3. Boas práticas e responsabilidades 3.4. Participação popular no processo
Professores
Bruno Bioni
Maria Luciano
Gabriela Vergili
Pedro Saliba
Doutor em Direito Comercial e Mestre em Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Foi study visitor do Departamento de Proteção de Dados Pessoais do European Data Protection Board/EDPB e do Conselho da Europa, pesquisador visitante no Centro de Pesquisa de Direito, Tecnologia e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade de Ottawa. É autor do livro Proteção de Dados Pessoais: a função e os limites do consentimento. É membro da Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade/LAVITS, e também da International Association of Privacy Professionals – IAPP, com Certificação CIPP/E. É diretor fundador do Data Privacy Brasil, um espaço de intersecção entre uma escola de cursos e uma associação de pesquisa na área de privacidade e proteção de dados.
Mestre e bacharela pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Foi bolsista
do Programa de Educação Tutorial – PET do Ministério da Educação, e pesquisadora na
Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, no InternetLab, no Barroso Fontelles, Barcellos,
Mendonça Advogados, e na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Advogada e pesquisadora no Data Privacy Brasil desde 2019, e com a formalização da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, atuou no projeto Os Dados e o Vírus, e atualmente integra o projeto Novas Fronteiras dos Direitos Digitais.
Advogado e sociólogo, mestre em Sociologia e Antropologia pelo PPGSA/UFRJ. Pesquisas na interseção entre proteção de dados pessoais e poder público, especialmente na área de segurança e vigilância. Foi pesquisador do Laboratório de Estudos Digitais (LED/UFRJ) e atualmente trabalha como pesquisador na Associação Data Privacy Brasil desde setembro de 2020.
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