Curso Proteção de Dados no Poder Público

R$ 1.099,00 Política de Desconto: 20%off: ex-aluna(o) DPBR 15% off graduanda(o) ou 10% off: pagamento à vista
Forma de pagamento: Boleto (à vista) | Cartão de crédito (em até 12x sem juros)

Sobre

O uso de dados pessoais está em constante ascensão, já que os dados pessoais são cada vez mais utilizados como ativo para melhoria de processos, principalmente em termos de eficiência e redução de custos. Considerando que o poder público também trata dados pessoais e que a noção de proteção de dados pessoais extrapola a dicotomia entre público e privado, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) é também aplicável a todas as pessoas jurídicas de direito público que fazem o tratamento de dados pessoais.


Objetivo

Debater e compreender o uso de dados pessoais pelo poder público, principalmente a partir das regras da Lei Geral de Proteção de Dados, mas também outros regramentos aplicáveis a esse contexto.


Público Alvo

O Curso se destina a profissionais do setor público que tenham o interesse de se aprofundar sobre a proteção de dados aplicáveis a esse contexto.


Metodologia

O curso possui uma abordagem que alia teoria à prática. A teoria tem o objetivo de apresentar os principais conceitos e debates da área, para depois endereçar questões práticas do dia-a-dia dos profissionais que lidam com a proteção de dados aplicada ao setor público. O curso conta com linguagem clara e acessível, a fim de garantir que alunos(as) fora da área do Direito possam ter acesso claro ao conteúdo. Durante as aulas, serão adotadas metodologias ativas de aprendizagem, a fim de garantir o dinamismo e a participação dos(as) alunos e alunas do curso.


Objetivos Específicos

• Apresentar o contexto geral de proteção de dados pessoais e suas especificidades para o poder público;

• Analisar as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) especificamente aplicáveis ao setor público;

• Analisar as especificidades do regime jurídico aplicável ao setor público (Capítulo IV e art. 7º, inciso III)

• Analisar a relação entre LGPD e Lei de Acesso à Informação, incluindo casos paradigmáticos do aparente embate entre as leis;

• Comparar guias e orientações internacionais com o regramento nacional, com foco no General Data Protection Regulation;

• Analisar e entender como funciona o compartilhamento de dados pelo poder público e a possibilidade de uso secundário;

• Desenvolver habilidades para avaliação dos riscos atrelados à atividades de tratamento de dados no setor público e compreender as melhores práticas para a boa governança de dados.


Cronograma

Introdução ao regramento do uso de dados pela administração pública: Contexto geral de proteção de dados. 1.1. Histórico; 1.2. Aumento da datificação do setor público (dado como ativo no setor público); 1.3. Relação de assimetria de poderes; 1.4. Casos paradigmáticos: Lei do Censo Alemão (autodeterminação informativa). 2. LGPD para o setor público (foco Capítulo 4 da LGPD). 2.1. Princípios de proteção de dados e sua conexão com os princípios constitucionais da Adm. Pública; 2.2. Regime jurídico do poder público: art. 7º, III + Capítulo IV. 3. Bases legais. 3.1. consentimento; 3.2. legítimo interesse; 3.3. cumprimento de obrigação legal ou regulatória (cumprimento de norma de conduta x normas de organização); 3.4. execução de políticas públicas: definição de administração pública e política pública (aspecto formal x material).

Tratando dados no contexto público: Compartilhamento de dados pelo poder público. 1.1. Formalização e registro; 1.2. Necessidade de Indicação dos dados compartilhados; 1.3. Indicação específica da finalidade; 1.4. Período de duração do compartilhamento; 1.5. Definições de transparência entre as partes; 1.6. Boas práticas; 1.7. Casos exemplificativos. 2. Uso secundário de dados pelo poder público. 2.1. Necessidade de avaliação entre finalidade original e secundária; 2.2. Requisitos da avaliação entre finalidades. 3. Relação entre Lei Geral de Proteção de Dados e outras regulações. 3.1. Lei de Acesso

Boas práticas de proteção de dados em contratação de tecnologias: Tratamento de dados pessoais e serviços públicos. 1.1. Exemplos de tecnologias adotadas em políticas públicas. 1.2. Riscos envolvendo o tratamento de dados. 1.3. Crítica ao solucionismo tecnológico. 1.4. Perfis de desenvolvedores e fornecedores de tecnologias. 1.5. Contratação onerosa, termos de cooperação e desenvolvimento interno. 2. Boas práticas em aquisições de tecnologias: 2.1. Relatório Privacidade e Pandemia; 2.2. Exemplos de boas práticas identificados na pesquisa; 2.3. Exemplos de práticas inadequadas; 2.4. O que o poder público precisa saber para tomar uma boa decisão e ser capaz de fornecer informações à população sobre a aquisição (LAI). 3. Mão na massa: avaliação de casos práticos. 3.1. Interesse público e interesse do cidadão. 3.2. Avaliação e mitigação de riscos. 3.3. Boas práticas e responsabilidades 3.4. Participação popular no processo


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