Arquitetura da Privacidade e Proteção de Dados Pessoais: conceito, evolução, princípios e autonomia entre os direitos à privacidade e proteção de dados: um novo direito fundamental e desafios atuais.
Principais Conceitos: Dados Pessoais, Dados Anonimizados e Escopo da LGPD: conceitos básicos da LGPD, como dado pessoal, dados anonimizados, pseudoanonimizados, escopo de aplicação da lei e exceções.
Dados Públicos, Dados Sensíveis e Dados de Crianças e Adolescentes: conceitos básicos da LGPD, como dado pessoal, dados anonimizados, pseudoanonimizados, escopo de aplicação da lei e exceções.
Bases Legais de Tratamento de Dados Pessoais: bases legais para o tratamento de dados pessoais não sensíveis: consentimento, legítimo interesse, execução de contrato, cumprimento de obrigação regulatória, políticas públicas, exercício regular de direitos, proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, tutela da saúde e proteção do crédito. Bases legais para o tratamento de dados pessoais sensíveis: consentimento, exercício de direitos em contrato, cumprimento de obrigação regulatória, políticas públicas, proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, tutela da saúde e prevenção à fraude e segurança.
Dados Públicos, Dados Sensíveis e Dados de Crianças e Adolescentes: conceito de dados públicos e os fundamentos para o seu tratamento de acordo com a LGPD, conceito de dados sensíveis, regime para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Proteção de Dados no Ambiente Online com ênfase no Marco Civil da Internet: dever de retenção de dados por provedores de aplicação e conexão, consentimento informado, inequívoco, expresso e específico. colocando em perspectiva a LGPD e Marco Civil da Internet, com ênfase na base legal do consentimento.
Proteção de Dados no Setor Público: base legal para a execução de políticas públicas, colocando em perspectiva Lei de Acesso à Informação (LAI), LGPD e Decretos Federais da Administração Pública, transferência e uso compartilhado de dados entre Setor Público e Setor Privado, escopo de aplicação do capítulo IV da LGPD.
Leis Setoriais de Proteção de Dados: colocando em perspectiva Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei do Cadastro Positivo (LCP), Marco Civil da Internet (MCI), Lei de Acesso à Informação, Decretos Federais da Administração Pública (e.g, ) e Portarias de órgãos reguladores (e.g., ) e LGPD, com ênfase em metodologias de crédito.
Direitos dos Titulares: colocando em perspectiva os direitos dos titulares previstos na LGPD no contexto do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei do Cadastro Positivo (LCP), GDPR e o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Segurança da Informação e Incidentes de Segurança: colocando em perspectiva LGPD, Decreto do Marco Civil da Internet, Resolução do BACEN e da CVM de Cibersegurança, Lei do Cadastro Positivo (LCP), ISO 27001, 27002 e 27701, com ênfase em planos de resposta de incidentes de segurança e obrigações de notificação à ANPD e outros órgãos reguladores.
General Data Protection Regulation – GDPR: aplicação Extraterritorial, Transferências Internacionais, Data Protection Impact Assessment (DPIA), Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDP) e Privacy by Design (PbD).
Responsabilidade dos Agentes de Tratamento e Litígios: conceitos de controlar e operador, regime de responsabilidade civil entre agentes de tratamento, particularidades do sistema de enforcement do Brasil com ênfase no sistema de direitos difusos, exercício de direitos dos titulares nas esferas administrativas e judicial.
Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados: requisitos da LGPD para um Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados, Encarregado e Data Protection Officer (DPO) , time de Proteção de Dados, Projeto de Adequação às Normas de Proteção de Dados, Relatório de Diagnóstico de Proteção de Dados (RDPD).
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