COOPERAÇÃO ANPD & DATA PRIVACY BRASIL

São Paulo, 20 de março de 2024

Desde a fundação Data Privacy Brasil Ensino/DATA em 2018, nossa missão permanece a mesma: por meio da educação almejamos uma sociedade democrática onde as tecnologias estejam a serviço da autonomia e dignidade das pessoas. Ao longo desses mais 07 (sete) anos, nós realizamos centenas de cursos com a capacitação de milhares de pessoas, sem perder de perspectiva ações afirmativas (e.g, programa de bolsas e pesquisa de interesse público) para democratizar e de co-criar um conhecimento mais diverso e menos elitista no campo da governança e regulação de novas tecnologias.

O mês de março de 2024 é um dos pontos de destaque desta trajetória, quando recebemos com bastante satisfação a notícia da conclusão do processo de contratação da DATA pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados/ANPD para apoiá-la na formação de seu corpo de servidores. Para fins de prestação de contas, explicita-se os seguintes fatos por se tratar de uma colaboração com a principal entidade na construção de uma cultura de privacidade e proteção de dados no país:

1. Ao longo desses 07 (sete) anos, a DATA construiu a sua notória especialização na seara educacional voltada à privacidade e proteção de dados, antes da aprovação, vigência da Lei Geral de Proteção de Dados/LGPD e que precede a instalação da ANPD; 
2. Essa expertise única vai ao encontro da previsão de inexigibilidade de licitação, nos termos  artigo 74, III, alínea “f”, Lei 14.133/2021, bem como jurisprudência administrativa consolidada do Tribunal de Contas/TCU. Essa mesma modalidade de contratação tem sido também adotada por outros órgãos públicos, cujo exame de discricionariedade cabe ao órgão público contratante e, por sua vez, à contratada apresentar documentação para instrução processual como fez e faz a Data toda vez em que lhe são solicitadas propostas; 
3. Seu fundador, Bruno Bioni, ocupou, de agosto de 2021 a agosto de 2023, cargo honorífico – sem qualquer tipo de remuneração – como membro-titular do Conselho Nacional de Privacidade e Proteção de Dados/CNPD ¹.

E, nessa condição – antes, durante e depois dos seus 02 (dois) anos de mandato até o presente momento –, observou todos os deveres de conduta ética, probidade. Sua participação pode ser aferida das atas públicas, bem como da sua prestação de contas publicada quando da conclusão do seu mandato. Nesse sentido, até por ser um conselho não deliberativo e do que se depreende da sua atuação e posicionamento públicos, registra-se que não há qualquer situação geradora de conflito de interesse, nos termos do da Lei 8.213/2013.

Como é de notório conhecimento, o CNPD está inativo há mais de 03 (três) anos – última reunião realizada em 08.11.21. Assim, além da referida contratação não coincidir com a vigência de seu mandato, há um espaço temporal que corrobora objetivamente no sentido de que a sua atuação nunca confundiu interesses públicos-privados; 

A Data Privacy Brasil continua firme com a sua missão institucional e propósito em contribuir para a formação de uma cultura de privacidade e proteção de dados e em pleno acordo com os ditames legais. O início desta parceria com a ANPD é um ponto alto da sua história de educação para assegurar direitos e o interesse público.

¹ _{Atualmente, busca a sua recondução por mais um mandato de 02 (dois) anos e figura na lista tríplice sob análise da presidência da república}.