No dia 16/08/2023 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados abriu chamada e inscrições para a consulta à sociedade para coletar contribuições acerca do Estudo Preliminar sobre Legítimo Interesse. Em sua missão de colaborar com a construção da cultura de proteção de dados no Brasil, o Data Privacy Brasil elaborou o presente documento com considerações iniciais a respeito dos tópicos trazidos pelo estudo preliminar e entendimentos acerca do legítimo interesse enquanto base legal.
Ressalta-se que esta é a primeira contribuição do Data Privacy Brasil no processo de regulamentação dessa base legal, que, por sua vez, também contou com sua primeira consulta à sociedade. Deste modo, tanto a posição institucional quanto o debate público acerca do tema ainda estão em processo de construção. Espera-se que interpretações consensos possam surgir a partir deste documento e dos diálogos possibilitados por ele.
Confira a contribuição completa da Data Privacy Brasil na íntegra aqui.
Cadastre-se e receba em seu email a nossa newsletter