A comissão mista que analisa a Medida Provisória sobre proteção de dados pessoais (MP 869/18) promoveu, em 10 de abril de 2019, Audiência Pública para discutir as alterações trazidas pela Medida no que concerne ao tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.
Foram convidados para discutir o assunto, entre outros, o promotor de Justiça e coordenador da Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial do MPDFT, Frederico Meinberg Ceroy; e o fundador do Data Privacy Brasil, professor Bruno Bioni.
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