Oficina | Transferência Internacional de Dados: Regulamentação e operacionalização
Um dos temas mais aguardados para regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o da Transferência Internacional de Dados Pessoais. A LGPD traz em seu Capítulo V um normativo específico sobre o tema, mas que em boa parte dependia de normatização por parte da Autoridade, especialmente mecanismos como cláusulas contratual padrão e normas corporativas globais, dois instrumentos muito frequentemente utilizados por organizações.
No dia 23/08/2024 a ANPD publicou o tão aguardando regulamento sobre o tema por meio da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, trazendo o procedimento para a aprovação de cláusulas contratuais específicas e de normas corporativas globais, além de trazer também por meio de um anexo as cláusulas contratuais padrão. Um inovador instrumento de Cláusulas-padrão Contratuais Equivalentes também foi previsto.
Por fim, a Resolução estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento da adequação de outros países e organismos internacionais, atestando a equivalência do nível de proteção de dados pessoais com relação ao regime brasileiro.
Neste contexto, a Data Privacy Brasil oferece a Oficina “Transferência Internacional de Dados: Regulamentação e operacionalização” com o objetivo de capacitar profissionais a compreenderem desde quais operações de tratamento de dados se caracterizam como transferência internacional até como atuar, na prática, em conformidade com as normas trazidas pela LGPD e regulamentadas pela ANPD sobre o tema.
Quais são as obrigações previstas nas cláusulas contratuais padrão, o que esperar para o futuro do Brasil considerando decisões de adequação entre países no cenário global, como aprovar cláusulas contratuais específicas e normas corporativas globais e como garantir a conformidade de uma organização que realiza transferência internacional de dados no dia-a-dia são os temas e objetivos que desejamos abordar nesta oficina.
Objetivos
Objetivo Geral:
Compreender o arcabouço regulatório relacionado à transferência internacional de dados pessoais no Brasil e como operacionalizá-lo
Objetivos Específicos:
- Compreender o que é e como se configuram situações de transferência internacional;
- Debater o cenário internacional do tema a partir de tratados internacionais e decisões de adequação de outras jurisdições.
- Analisar a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o tema;
- Avaliar as cláusulas contratuais padrão editadas pela ANPD e suas consequências para organizações que adotarem-na.
- Propor formas de operacionalizar a transferência internacional de dados a partir de outros mecanismos previstos na legislação e não regulamentados pela ANPD.
Professores
Fernanda Mascarenhas
Mestre no Programa de Direito e Desenvolvimento na área de Novos Negócios na Escola de Direito da FGV São Paulo, com auxílio da Bolsa Mario Henrique Simonsen. Pós-graduanda em Processo Civil, pelo Instituto de Direto Público – IDP. Tem curso de especialização em Direito Digital Aplicado e Proteção de Dados Pessoais, oferecidos pela FGV-Law. É ex aluna da Escola de Formação Pública da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), onde atualmente é professora, e foi estagiária e monitora da turma EFp2015.
Cronograma
24.09 | Fundamentos da transferência internacional
- 1. Regulação internacional do fluxo transfronteiriço. 2. Conceito e aplicações. 3. Acordos de Compartilhamento de Dados. 4. Decisão de Adequação.
26.09 | Operacionalização da transferência Internacional no Brasil
1. Cláusulas-Padrão Contratuais. 2. Equivalências de Cláusulas-Padrão Contratuais. 3. Cláusulas Contratuais Específicas e Normas Corporativas Globais; 4. Certificação e outros mecanismos de transferência internacional.
Carga Horária
A oficina terá carga horária de 4 horas, dividida em 2 encontros de 2h.
[24/09] Encontro 1: Fundamentos da transferência internacional
[26/09] Encontro 2: Operacionalização da transferência Internacional no Brasil
Público Alvo
O Curso se destina a profissionais de diferentes áreas que se interessem em se capacitar e compreender como realizar transferência de dados pessoais de forma legal e segura a partir da norma editada pela ANPD e dos pontos trazidos pela legislação.
Assim, espera-se que advogados, gestores, profissionais de compliance, especialistas em proteção de dados, administradores de organizações de pequeno e médio porte e pesquisadores possam se capacitar e atualizar seus conhecimentos na área. A oficina possui um pré-requisito de conhecimento básico sobre proteção de dados. Espera-se que os alunos saibam os principais conceitos, como o que são dados pessoais, os princípios de proteção de dados e o que são bases legais.
Metodologia
A oficina possui uma abordagem que alia teoria à prática. A teoria tem o objetivo de apresentar os principais conceitos e debates da área, para depois endereçar questões práticas do dia-a-dia que se mostram fundamentais para elaborar uma política de privacidade de forma criativa e clara.
oficina conta com linguagem clara e acessível, a fim de garantir que alunos(as) fora da área do Direito possam ter acesso claro ao conteúdo. Durante as aulas, serão adotadas metodologias ativas de aprendizagem, a fim de garantir o dinamismo e a participação dos(as) alunos e alunas da oficina.
Plataforma
A oficina será oferecida em modelo online ao vivo, utilizando a plataforma Zoom para a aula ao vivo, enquanto o EADTix será utilizado para organização do material e emissão de certificados.
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