Proteção de Dados, Investigações Criminais e Segurança Pública

Professores

  • Local e Cidade

    Alameda Santos, 1293. 3º Andar. Jardim Paulista. São Paulo - SP. 01419-904 - São Paulo, SP

  • Datas e Horários

    Das 18h às 22h.

R$ 550,00

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O objetivo deste workshop é apresentar e discutir o quadro legal em vigor concernente à interface entre privacidade, devido processo legal e persecução criminal, com ênfase em questões de proteção de dados pessoais no âmbito de investigações.

Parte I – O direito das quebras de sigilo na era digital. 0. Crimes e investigações e internet. Terminologia. Rastreabilidade. 1. Deveres de Retenção de Dados. 2. Quebras de sigilo. Dados cadastrais. Registros e outros metadados. 3. Quebras de sigilo. Dados de localização. 4. Quebras de sigilo. Conteúdo de comunicações. Tipos: Acessos prospectivo e retrospectivo, acesso direto ou indireto. Interceptações. Busca e apreensão. Infiltrações eletrônicas (government hacking). 

 

Parte II – O direito da proteção de dados pessoais e segurança pública. Monitoramento público de (pessoas em) ruas e redes. Formação, centralização e manutenção de bancos de dados. Princípios aplicáveis e lições estrangeiras.

A) O direito das quebras de sigilo na era da digitalização

– O objetivo desta parte do workshop é trabalhar aspectos da legislação brasileira que impõem deveres de retenção de dados e regulam procedimentos de acesso de autoridades estatais a dados cadastrais, metadados e conteúdo de comunicações;

O tema é apresentado a partir de problemas hipotéticos práticos do cotidiano de profissionais encarregados de conduzir investigações, responder solicitações de quebras de sigilo, e/ou analisar a legalidade dessas determinações;

– São assinalados tanto pontos pacificados como controvertidos concernentes à matéria. Participantes serão expostos a diferentes argumentos presentes em questões em aberto a partir de exposição dialogada e simulações (problem-based learning).

 – Legislação brasileira: CF/88; Marco Civil da Internet (Lei n­º 12.965/2014); Decreto nº 8.771/2016; Código de Processo Penal; LGPD (Lei nº 13.709/2018); 

– Casos judicializados debatidos: MPRJ x GCF ARE 1042075 (acesso a celulares)

 

B) O direito da proteção de dados e segurança pública

– O objetivo desta parte do workshop é trabalhar temas diretamente relacionados à segurança pública, à luz de princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

(a) formação (e centralização) de bancos de dados, e (b) monitoramento público de ruas e redes (o status legal revisado e os possíveis questionamentos jurídicos);

– O tema é apresentado a partir de questões sobre aplicações tecnológicas avançadas que suscitam discussões jurídicas relevantes em matéria de proteção de dados, de forma a familiarizar o aluno com a lógica deste ramo do direito e as novas preocupações que devem ocupar aqueles que utilizam informações pessoais para ou em investigações, para além daquelas tradicionais sobre quebra de sigilo;

– Participantes serão expostos a diferentes argumentos presentes em questões em aberto a partir de exposição dialogada e simulações (problem-based learning)

– Legislação debatida: CF/88; Marco Civil da Internet (Lei n­º 12.965/2014); Decreto nº 8.771/2016; Código de Processo Penal; LGPD (Lei nº 13.709/2018); Diretiva EU 2016/680 (Proteção de Dados no tratamento por autoridades policiais e judiciárias)

– Projetos: Lições e desafios de uma iniciativa de elaboração de lei específica

ABREU, J S; ANTONIALLI. D M. Vigilância sobre as comunicações no Brasil. São Paulo: InternetLab, 2017. Disponível em: http://www.internetlab.org.br/wp-content/uploads/2017/05/Vigilancia_sobre_as_comunicacoes_no_Brasil_2017_InternetLab.pdf

 

Bibliografia complementar

  

ABREU, J S; ANTONIALLI. D M (eds.). Direitos fundamentais e processo penal na era digital. São Paulo, InternetLab, 2018. Disponível em: http://www.internetlab.org.br/wp-content/uploads/2018/08/DIGITAL_InternetLAB_SIMPLES.pdf

 

ABREU, J S. Passado, presente e futuro da criptografia forte: desenvolvimento tecnológico e regulação. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 7, n. 3, 2017. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4869/3658

 

GRAY, D; HENDERSON, S (eds.). The Cambridge Handbook of Surveillance Law. Cambridge: CUP, 2017.

 

GUTWIRTH, S; DE HERT, P. Privacy, Data Protection and Law Enforcement/ Opacity of the Individual and Transparency of the Power, in E. CLAES, A. DUFF & S. GUTWIRTH (eds..), Privacy and the criminal law, Antwerp/Oxford, Intersentia, 2006, 61-104.

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